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  Lei Ordinária 5.733/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva em Supermercados, Padarias e Lojas Comerciais, que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.416/2008 01/04/2008Alteração
Lei Ordinária6.306/2000 31/10/2000Alteração
Lei Ordinária11.027/2014 22/12/2014Revogação

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