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  Lei Ordinária 11.006/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610, de 28 de outubro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 246/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.610/2008 28/10/2008Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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