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  Lei Ordinária 10.957/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1 989 e dá outras providências (concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.077/1989 25/08/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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