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  Lei Ordinária 3.077/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1989

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Lei Ordinária10.957/2014 10/09/2014Alteração

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