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  Lei Ordinária 10.896/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Área II constante do Memorial Descritivo do art. 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 215/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.612/2013 06/11/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.248/2015 28/12/2015Revogação

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