Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento nos Shopping Centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Marinho Marte

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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