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  Lei Ordinária 10.837/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422, de 3 de abril de 2013 e dá outras providências (servidão onerosa em favor do Sr. José Vitalino Filho).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 123/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.422/2013 03/04/2013Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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