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  Lei Ordinária 10.422/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de JOSÉ VITALINO FILHO e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.837/2014 21/05/2014Revogação

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