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  Lei Ordinária 10.824/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.130/2010 26/05/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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