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  Lei Ordinária 10.809/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do munícipe nas reuniões públicas ou manifestações de pensamento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

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