Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 42541
 Ementa

Proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do munícipe nas reuniões públicas ou manifestações de pensamento, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10809/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação