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  Lei Ordinária 10.922/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 194/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Fernando Dini

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