Data de apresentação 06/05/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 42647
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10922/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação