Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Marinho Marte

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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