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  Lei Ordinária 10.700/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Dia da Paternidade e Maternidade Responsável” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 446/2013
Nº do Processo:  
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