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  Lei Ordinária 10.692/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Atualiza a composição do Conselho Municipal de Turismo, prevista na Lei nº 10.582, de 2 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 531/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.582/2013 02/10/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.825/2018 30/10/2018Menção

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