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  Lei Ordinária 10.673/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 16/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 253/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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