| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 101 dias, 10 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2014 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 01/08/2014 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional nos autos da ADIN nº 2018746-91.2014.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2013 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/12/2013 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 10.673, de 16 de dezembro de 2013.
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Documento(s) da tramitação:
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