Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184528
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10673/2013

  Histórico da Tramitação 4013 Dia(s), 18 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação