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  Lei Ordinária 10.653/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso II, do art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 10/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 335/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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