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  Lei Ordinária 10.638/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao art. 1º, bem como alteração do art. 2º, ambos da Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 209/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.019/2012 04/04/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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