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  Lei Ordinária 10.572/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a participação popular nos processos de variação das tarifas dos serviços públicos e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2010
Nº do Processo:  
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