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  Lei Ordinária 10.398/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do texto da Lei nº 9.413, de 08 de dezembro de 2010, referente ao serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 287/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2010 08/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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