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  Lei Ordinária 10.690/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 530/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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