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  Lei Ordinária 10.417/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta § 4° ao Art. 3° da Lei nº 10.151, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 357/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária10.151/2012 27/06/2012Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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