Data de apresentação 11/09/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 36732
 Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 3º, da Lei nº 10.151, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre proibição de queimadas no município e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Irineu Toledo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10417/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação