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  Lei Ordinária 10.524/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

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