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  Lei Ordinária 9.992/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de informações em placas e publicidade utilizadas para divulgação de obras e serviços da administração direta e indireta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 624/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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