Data de apresentação 12/12/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 6116
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão de informações em placas e publicidade utilizadas para divulgação de obras e serviços da administração direta e indireta e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9992/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação