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  Lei Ordinária 9.951/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre construção de reservatórios para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igualou superior a 500 m² e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 119/2002
Nº do Processo:  
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