Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 377/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.609/2013 23/10/2013Menção
Lei Ordinária10.608/2013 23/10/2013Menção
Lei Ordinária10.413/2013 13/03/2013Menção
Lei Ordinária10.412/2013 13/03/2013Menção
Lei Ordinária10.411/2013 13/03/2013Menção
Lei Ordinária10.410/2013 13/03/2013Menção

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