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  Lei Ordinária 10.256/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para a realização de esterilização masculina no Sistema Único de Saúde no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 123/2012
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