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  Lei Ordinária 10.246/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos alunos do ensino fundamental responder um questionário, no ato da matrícula, sobre doenças como diabetes, hipertensão, cardiopatias, etc., na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 235/2012
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