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  Lei Ordinária 10.229/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a recomendação do não consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em zoológico municipal, parques e locais públicos destinados ao lazer e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2011
Nº do Processo:  
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