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  Lei Ordinária 10.086/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOROCABA - APAE).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 173/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.847/2011 14/12/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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