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  Lei Ordinária 10.039/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal, na Imprensa Oficial e no Site Oficial na internet, deste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 506/2011
Nº do Processo:  
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