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  Lei Ordinária 10.019/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, relação de pessoas desaparecidas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 424/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Silvano Júnior

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.638/2013 04/12/2013Alteração

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