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  Lei Ordinária 10.270/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as Serventias Extrajudiciais, no âmbito do município, a prestarem aos seus usuários atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 544/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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