Data de apresentação 03/11/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 30086
 Ementa

Obriga os Cartórios, no âmbito do município, a prestarem aos seus usuários atendimento em tempo razoável e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO altera termo Cartório por Serventias Extrajudiciais)

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10270/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação