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  Lei Ordinária 9.851/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 580/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.626/2005 16/12/2005Alteração
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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