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  Lei Ordinária 9.666/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (auxílio à Ação Comunitária Inhayba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 329/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.414/2010 10/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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