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  Lei Ordinária 9.515/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de "Bullying" pelas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 488/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária12.737/2023 16/03/2023Menção

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