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  Lei Ordinária 9.450/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam as residências e as indústrias proibidas de realizar o despejo de água pluvial na rede de esgoto e de esgoto na rede de água pluvial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2010
Nº do Processo:  
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