Data de apresentação 14/05/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1435
 Ementa

Ficam as residências e as indústrias proibidas de realizar o despejo de água pluvial na rede de esgoto, e de esgoto na rede de água pluvial e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9450/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação