Ementa: Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.511, de 02 de abril de 1991, revoga as Leis nºs 5.300, de 10 de dezembro de 1996, 5.898, de 10 de maio de 1999, 6.650, de 15 de julho de 2002 e 8.334, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências.