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  Lei Ordinária 3.511/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem imóvel de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder Direito Real de Uso à Associação dos Advogados de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1991

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Lei Ordinária9.436/2010 20/12/2010Alteração
Lei Ordinária8.334/2007 19/12/2007Menção
Lei Ordinária6.650/2002 15/07/2002Menção

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