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  Lei Ordinária 9.319/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010 e dá outras providências. (Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 370/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Alteração
Lei Ordinária9.047/2010 01/03/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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