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  Lei Ordinária 9.231/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais, unidades de saúde e maternidades municipais e particulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 225/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

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