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  Lei Ordinária 9.199/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.952/2012 05/03/2012Revogação

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