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  Lei Ordinária 9.046/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamentos no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 426/2009
Nº do Processo:  
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