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  Lei Ordinária 9.023/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de incentivo para instalação de empresas industriais e/ou comerciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 506/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária9.579/2011 24/05/2011Revogação

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